JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa proteger a integridade e a dignidade da língua portuguesa e assegurar o fiel cumprimento das diretrizes e bases da educação nacional.
A recente tentativa de grupos ideológicos imporem, de forma arbitrária e artificial, à sociedade novas formas de flexão de gênero e de número de palavras – em especial o “gênero neutro” – representa verdadeiro atentado à norma-padrão, viola as diretrizes e bases nacionais da educação e não é fruto de uma manifestação cultural/social genuína e espontânea fundamentada nos usos e costumes da língua portuguesa.
Em verdade, trata-se furtiva investida contra a ordem e a inteligibilidade da comunicação humana, colocando em xeque séculos de experiências que culminaram na estruturação da linguagem formal. A norma-padrão não é mera futilidade ou elitismo infundado, pelo contrário, é o fundamento da comunicação humana erga omnes e inteligível.
A existência de normas e regras gramaticais possibilita a comunicação clara, coesa e responsável entre todos os seres humanos de mesma língua, eliminando ruídos, ambiguidades, obscuridades e subjetivismos que tornariam a cooperação e o diálogo precários ou inviáveis. O professor Olavo de Carvalho, em seu texto “Lógica da mistificação, ou: O chicote da Tiazinha” demonstra a basilar importância da norma padrão para a ordem e desenvolvimento da sociedade.
A linguagem articulada dá ao homem a possibilidade de conceber o futuro com base na experiência dos ancestrais e abre para o indivíduo uma existência num plano temporal superior ao de sua duração biológica, num espaço mais vasto que o da sua ação física. Originada nos ritos e nos cantos épicos, a linguagem articulada encontra sua plena expressão na linguagem formal— o idioma das leis, da filosofia, das ciências, dos debates públicos — onde a máxima clareza na atribuição das responsabilidades termina de libertar os indivíduos de seu isolamento e lhes dá a possibilidade de tomar parte consciente na vida histórica da sociedade inteira.
Na sociedade organizada, porém, quando a linguagem formal já cumpriu os seus fins, os seres humanos podem vir a se esquecer de quanto ela é necessária para instaurar e conservar o mundo histórico de cujos frutos maduros eles se beneficiam. Então dissemina-se uma forma mais relaxada de comunicação, a fala informal — uma linguagem cheia de elipses, de hiatos, de subentendidos, com a qual o indivíduo só pode se comunicar com os seus próximos, mas não com a sociedade maior, com a sociedade política. Se não regride à comunicação inarticulada, a linguagem informal dissolve a malha de distinções entre sujeito e objeto, falante e ouvinte, criando um agradável sentimento de intimidade cúmplice na mesma medida em que nebuliza a distribuição de papéis e obscurece a atribuição de responsabilidades.
[...]
Se a comunicação informal dominasse todos os setores da atividade humana, a sociedade se veria paralisada pela impotência diante de um caos inabarcável. Um medo difuso tomaria conta de tudo e nenhuma ação eficiente seria possível. Por isto mesmo, a comunicação informal fica geralmente restrita às famílias, aos pequenos grupos, ou, na mais ambiciosa das hipóteses, ao mundo das diversões, ao passo que a linguagem formal continua imperando nas altas esferas do poder, na ciência, nos debates parlamentares, nos tribunais.
(CARVALHO, Olavo de. Lógica da mistificação, ou: O chicote da Tiazinha; 1999)
A linguagem formal é condição indispensável para a vida em sociedade, pois estabelece os parâmetros normativos indispensáveis para a troca de informações, acumulo de conhecimento e intercâmbio de experiências. Apesar de existir, como bem salientado pelo nobre professor, certa tendência pelo empobrecimento da linguagem em virtude de sua utilização casual, íntima e corriqueira – dando origem à linguagem informal -, tal precarização linguística deve ficar circunscrita à comunicação interpessoal cotidiana, limitada nos pequenos grupos familiares e de convívio.
Nas instituições de ensino público e privado é fundamental o ensino e emprego da norma-padrão, pois tais instituições representam os pilares da educação formal, do conhecimento científico e da investigação filosófica, sendo indispensável, para o pleno desenvolvimento intelectual e moral dos estudantes, a linguagem formal como meio de comunicação clara, responsável, lógica e coesa.
O mesmo vale para as bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, que exercem papel político crucial, pois são a porta de entrada do corpo burocrático que desempenhará funções relevantes para o bem comum junto à estrutura do Estado. Os critérios para a seleção de tais profissionais devem estar atrelados à linguagem formal e emprego da norma-padrão – a única inteligível e universal.
Quando a linguagem informal invade os domínios superiores da sociedade política, isto indica que aí o senso das responsabilidades vai desaparecendo, que a liderança procura fugir a toda cobrança ocultando-se por trás de uma comunicação elíptica onde aquele que ouve é induzido subrepticiamente a endossar decisões que nem tomou nem compreendeu, onde espectadores inocentes acabam carregando sobre suas costas a culpa por erros que não cometeram, e onde, portanto, um sentimento de injustiça generalizada acaba por minar toda confiança na possibilidade de uma ordem justa — uma situação oprimente que todos agravam mais ainda buscando alívio na busca obsessiva de bodes expiatórios: o clamor geral contra a impunidade é tão destrutivo quanto a impunidade mesma.
É uma situação alarmante, sem dúvida, e é inequivocamente a situação brasileira. Poderíamos buscar as causas remotas desse estado de coisas na progressiva dilapidação do idioma, na revolta frívola de beletristas contra as normas gramaticais, em todo um longo trabalho de sabotagem das linhas de comunicação formal empreendido por intelectuais irresponsáveis que preferem antes lisonjear o povo do que serví-lo pelo exercício honesto de suas altas funções. Não se deve excluir nem mesmo a hipótese de uma ação consciente a serviço de interesses antinacionais.
(CARVALHO, Olavo de. Lógica da mistificação, ou: O chicote da Tiazinha; 1999)
A invasão dessas esferas educacionais e políticas pela linguagem informal ou, ainda pior, por linguagens oriundas de maquinações ideológicas irresponsáveis e vis, representa graves prejuízos para a formação educacional dos cidadãos e, também, para a qualidade e responsabilidade do debate público.
Os militantes que defendem a “linguagem neutra” são incapazes, sequer, de chegar a um consenso básico de como aplicar tal delírio linguístico. Alguns defendem o emprego do “x” em substituição às flexões de gênero “a” ou “o”, outros defendem o emprego do “e” ao invés do “x”, outra parcela defende o “dialeto” do “ili”, substituindo os pronomes retos “ele e “ela” por “ili” e os pronomes possessivos “dele” e “dela” por “dili”“. Longe de qualquer consenso – ou lógica – tais grupos duelam ferozmente nas redes socais pelo monopólio da virtude linguística, atribuindo aos seus pseudodialetos a retidão moral e acusando os demais de cometerem injustiças e opressões.
Tais indivíduos não querem nada além da anarquia, da destruição de qualquer forma de ordem, da dilapidação gradual e total da linguagem formal e da norma-padrão para instalar o caos linguístico. O ruído, as gírias, as elipses e os subjetivismos inviabilizarão a comunicação entre as pessoas, criando um estado generalizado de irresponsabilidade, obscurantismo e mentiras que colocará em risco o desenvolvimento intelectual e moral das crianças, dos jovens e da própria estrutura do Estado.
[...] as esferas superiores da decisão humana não podem ser invadidas pela comunicação informal em estado puro. As gírias, os erros de gramática, os hiatos lógicos mais clamorosos não poderiam, sem mais, entrar nesses domínios, pois seriam identificados e denunciados à primeira vista. Para que a informalidade com todo o seu cortejo de confusões desnorteantes e nebulosidades dissolventes tome de assalto o comando da sociedade e instaure a irresponsabilidade generalizada, ela precisa primeiro paramentar-se de certos adornos que a façam passar por uma linguagem aceitável nos círculos de gente importante: ela tem de tomar a forma de uma falsa linguagem formal.
[...]
Para construir uma falsa linguagem formal, basta tomar o vocabulário padronizado de uma determinada área de estudos, mas usá-lo em sentenças construídas à moda informal, com muitas elipses, hiatos e subentendidos, aproveitando para inserir nesses intervalos todas as opiniões pessoais ou grupais a que o autor, por malícia, deseje conferir o prestígio de crenças universalmente admitidas. Isso torna quase impossível ao leitor comum — e mesmo ao estudioso, se principiante — averiguar a veracidade ou falsidade das afirmações, porque para isto seria preciso explicitar todos os passos lógicos elididos e todos os pressupostos ocultos, o que requer o domínio de técnicas bastante sofisticadas.
(CARVALHO, Olavo de. Lógica da mistificação, ou: O chicote da Tiazinha; 1999)
Trazer para dentro das escolas municipais e dos concursos públicos a “linguagem neutra” representaria a completa subversão da ordem. Atribuir a esse pseudodialeto uma autoridade acadêmica que não lhe é de direito resultará, apenas, na criação de uma falsa linguagem formal, marcada pela dissimulação e dubiedade.
Essa falsa linguagem formal será ensinada às crianças e aos jovens, assim como estudada e incorporada pelos burocratas, induzindo-os a considerá-la como uma construção linguística séria e responsável. Enganados pelo Estado e pelas instituições de ensino, as crenças ideológicas furtivamente embutidas na linguagem neutra – como a ideologia de gênero – serão aceitas, tacita e inconscientemente, como verdadeiras, passando a compor parte de sua formação moral e intelectual.
Além disso, esse pseudodialeto trará para dentro das escolas discussões sexuais que não importam a formação acadêmica das crianças e jovens, pelo contrário, poluem seus imaginários e os introduzem, de forma precoce, à sexualização.
Por fim, temos a confusão linguística que será criada em momento crucial de formação intelectual das crianças e jovens, pois lhes serão introduzidas as flexões de gênero e número que inexistem na língua portuguesa – e sequer integram a linguagem informal como fruto legítimo dos usos e costumes ou de regionalismos. Tal confusão prejudicará todo o processo de aprendizado dos alunos, além de introduzir-lhes como verdade uma falsa linguagem formal eivada de ideologias e interesses políticos.
Na esfera jurídico-constitucional, o artigo 22, inciso XXIV, da Carta Magna estabelece ser competência privativa da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação. A lei federal nº 9.3694/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reitera em diversos incisos a obrigatoriedade do ensino da língua portuguesa em sua norma-padrão, tendo como única exceção as comunidades indígenas que podem utilizar as suas línguas maternas.
No documento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) segue a mesma lógica, colocando como basilar e obrigatória a norma-padrão da língua portuguesa em todos os níveis da educação. É verdade que o BNCC prevê como parte do processo educacional outras formas de linguagens (semioses) oriundas dos usos e costumes, linguagem coloquial e regionalismos.
Considerando esse conjunto de princípios e pressupostos, os eixos de integração considerados na BNCC de Língua Portuguesa são aqueles já consagrados nos documentos curriculares da Área, correspondentes às práticas de linguagem: oralidade, leitura/escuta, produção (escrita e multissemiótica) e análise linguística/semiótica (que envolve conhecimentos linguísticos – sobre o sistema de escrita, o sistema da língua e a norma-padrão –, textuais, discursivos e sobre os modos de organização e os elementos de outras semioses).
(BRAZIL. Base Nacional Comum Curricular. Página 71)
Fundamental destacar que a “linguagem neutra” não reflete nenhuma realidade do falante, seja regional ou de classe – não se enquadrando nos princípios da oralidade e dos usos e costumes inscritos na BNCC.
A “linguagem neutra” não é fruto do convívio social ou da construção linguísticas de relações genuínas de carne e osso do povo brasileiro, mas invenção de um grupo ideológico que sequer consegue exprimir as próprias “regras da neutralidade” em seu cotidiano. Longe de ser reflexo da cultura brasileira, a “linguagem neutra” é um pseudodialeto criado artificialmente por mentes desocupadas corrompidas por ideologias nocivas e projetos de poder.
Assim sendo, é incontroverso que o emprego e utilização da “linguagem neutra” vai contra os princípios e diretrizes da BNCC, pois subjulga a norma-padrão e as variantes linguísticas da linguagem informal em face de um pseudodialeto.
Logo, o presente projeto de lei, além de respeitar a distribuição constitucional de competências, assegura o fiel cumprimento e representa a salvaguarda das diretrizes e bases da educação estabelecidas pela união, dentre as quais está a lei federal nº 9.3694/96 e a BNCC, contra o ataque de grupos políticos-ideológicos que almejam impor aos brasileiros um pseudodialetos que não encontra nenhum fundamento nos usos e costumes ou na realidade cotidiana do povo brasileiro.
Colocou seu próprio nome para fazer-se conhecida e usar o sobrenome “Baran” que adquiriu de seu avô, e o seu significado tem tudo haver com sua pessoa: ativa, séria, competente, criativa, etc.
GIZELE não para, já tem em mente outro projeto empreendedor.
Sua visão é crescer e abrir uma rede de franquias do Espaço “Gizele Baran Estética Feminina”, inclusive na cidade onde nasceu.
Gizele acredita que Sorocaba é a cidade que abriu as portas para torná-la Mulher Empreendedora.
Pela sua dedicação e determinação, que resultaram em grande destaque como empreendedora no município de Sorocaba, a Sra. GIZELE Baran merece o reconhecimento de nossa comunidade, motivo pelo qual solicito o apoio dos Nobres Pares na outorga desta justa homenagem.